Acessibilidade do Turismo no Estado do Rio de Janeiro

Logomarca quadrada com bordas arredondadas em amarelo. Fundo branco,em letras azuis e bordas amarelas, o texto: acima, Turismo Acessível e na base, Estado do RJ. Ao centro, desenho de um círculo amarelo de onde saem linhas retas amarelas com bordas vermelhas que remetem aos raios do sol. Dentro do círculo, fundo branco, um globo com três linhas horizontais e três verticais na cor azul claro, contornado por quatro pictogramas separados por pontilhados, na cor azul escuro: uma pessoa em pé puxa uma mala e segura uma bengala; um avião; uma pessoa em cadeira de rodas, e duas mãos sendo uma em frente da outra indicando o atendimento em Libras

O Projeto

Estudo Analítico e Transdisciplinar sobre Políticas Públicas

O objetivo do projeto é promover um levantamento e um estudo sobre a aplicação dos preceitos legais e práticas do Turismo Acessível. Concomitantemente criar as bases de uma sensibilização do poder público e empresários sobre a importância da visão mercadológica deste segmento.

O estudo se dará por meio formulário de pesquisa a ser respondido voluntariamente pelas Secretarias de Turismo, Operadoras e Agências de viagens e os Meios de Hospedagem.

Os dados obtidos nos levantamentos serão georreferenciados e quantificados de maneira a oferecer um programa de capacitação dirigido aos gestores públicos, empresários e funcionários.

Produtos

Produto 1

Uma Capacitação aos Gestores Públicos, Empresários e Profissionais especializados no atendimento ao turista. Será utilizada uma plataforma EAD que será utilizada uma plataforma EAD que vai desenvolver um processo de formação e de mudança de comportamentos e conhecimentos dos gestores e empresários do “trade” turístico e dos seus recursos humanos em relação ao Turismo Acessível. O público-alvo definido para este projeto são os gestores municipais e, por meio deles, os empresários e profissionais responsáveis pelo atendimento direto ao turista.

Produto 2

Publicação de material em formato impresso e digital contendo os resultados do Painel que reunirá em um dispensário, os artigos e textos sobre o tema e, ainda, um registro em banco de dados, indicadores e mapas, que concorrerão para a formulação de recomendações para gestores (públicos e privados) na aplicação e aprimoramento das Políticas Públicas e práticas locais visando seu aperfeiçoamento bem como, eventualmente, a criação de novas iniciativas legislativas ou de práticas nos municípios turísticos do estado.

Justificativa

“Turismo Acessível” é a possibilidade e condição da pessoa com deficiência alcançar e utilizar, com segurança e autonomia, edificações e equipamentos de interesse turístico. (EMBRATUR). É um turismo para todos, sem restrições, que permita a plena equalização de oportunidades durante o desenvolvimento de uma atividade.

Estatísticas da OMS apontam que cerca de 15% das pessoas com deficiência permanente no mundo, ou seja, cerca de 1 bilhão de pessoas. Quase 15% das pessoas com deficiência temporária, ou seja, pessoas que por uma razão ou outra veem suas possibilidades de deslocamento, orientação ou uso das instalações temporariamente limitadas. Cerca de 12% correspondendo à 3ª faixa etária, quase 40% da população mundial sofre de algum impedimento ou restrição permanente ou temporário em suas capacidades.

O Plano Nacional de Turismo prevê, como uma de suas ações, a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento dos segmentos turísticos de demanda segmentada, especialmente público de idosos e com deficiência. Esta estratégia de ordem social pressupõe a implementação de um conjunto de ações que através de um processo contínuo que permitirá fundamentalmente a melhoria na qualidade dos produtos e serviços.

O Turismo Inclusivo é, para além de uma responsabilidade coletiva uma oportunidade de negócio e pode tornar-se uma grande vantagem competitiva ao estado do Rio de Janeiro. Diante desses fatos, o Ministério do Turismo tem buscado promover a acessibilidade a todos, independentemente das diferenças, apoiando projetos que visem à acessibilidade, a adaptação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística. De acordo com o Artigo 43 da Lei nº 13.146/15 deve se assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas.

Cerimônia de Encerramento

O Projeto Acessibilidade do Turismo no Estado do Rio de Janeiro
Estudo Analítico e Transdisciplinar sobre Políticas Públicas.

07 DE JULHO DE 2023

08h45 às 10h00

Local: Casarão Floresta

Ladeira dos Guararapes, n° 115 - Cosme Velho - Rio de Janeiro / RJ

Link para acesso: https://youtu.be/7hMm-nA1eVE

Metas

Meta 1

Promover a coleta e análise das informações e dados, por meio de levantamento em instituições e empresas do trade turístico da Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro, respondidas por seus gestores.

Meta 2

Desenvolver a logística de implementação e aquisição de estruturas materiais de apoio às atividades dos levantamentos sociométricos sobre práticas do Turismo Acessível na Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Estas estruturas proporcionarão as ações deste estudo.

Meta 3

Criar um Banco de dados Georreferenciados com as informações obtidas e criar uma base para a produção de análises que concorram no aperfeiçoamento da aplicação de práticas do Turismo Acessível na Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro.

Meta 4

Elaborar e publicar os materiais em formato impresso e digital contendo os resultados do panorama (Publicações de Livro, E-Book e, possivelmente, um artigo) sobre aplicação de práticas do Turismo Acessível na Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro.

Meta 5

Promover a divulgação dos resultados (dos conhecimentos e das ferramentas criadas), através da distribuição das publicações junto às estruturas de estado e demais envolvidas no tema e Sociedade Civil Organizada.

Linha do Tempo

A seguir apresentaremos a linha do tempo da legislação voltada ao atendimento das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida na atividade turística, atividades recreativas e de lazer, de forma igualitária de oportunidades visando a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia.

1982

Os países membros [da ONU] devem garantir que pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades de desfrutar de atividades recreativas que têm os outros cidadãos. Isto envolve a possibilidade de frequentar restaurantes, cinemas, teatros, bibliotecas, etc., assim como locais de lazer, estádios esportivos, hotéis, praias e outros lugares de recreação. (1982).

1988

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe alguns avanços no tocante à proteção e à garantia de inclusão das pessoas com deficiência.

2008

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

2008

A Lei nº 11.771 (Lei Geral do Turismo), de 17 de setembro de 2008, em seus arts. 5º e 6º, aborda a promoção da prática da atividade turística com igualdade de oportunidades, equidade e solidariedade.

2008

O Plano Nacional do Turismo 2007/2010 – Uma viagem de inclusão, além de avançar na perspectiva de expansão e fortalecimento do mercado interno, também fortaleceu a função social do turismo. Um dos objetivos específicos do plano foi “apoiar a recuperação e a adequação da infraestrutura e dos equipamentos nos destinos turísticos, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência”.

2013

Plano Nacional de Turismo 2013-2016 – O Turismo fazendo muito mais pelo Brasil trouxe a importância da promoção da atividade para novos grupos de consumidores, sendo necessário, para isso, ampliar e diversificar os produtos turísticos ofertados e dinamizar os fluxos turísticos domésticos.

2015

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que entrou em vigor em 2016, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

2015

O art. 43 indica que compete ao poder público a promoção e a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo.

2015

O art. 42 do capítulo IX, que trata do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, dispõe que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

2015

O art. 45, regulamentado pelo Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que estabelece que os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

2018

O Plano Nacional do Turismo 2018-2022 – Mais Emprego e Renda para o Brasil traz dentre suas linhas de atuação o incentivo ao turismo responsável, numa abordagem mais ampla, que acolhe a defesa do desenvolvimento de temas, como ética e responsabilidade socioambiental e parte da compreensão e da promoção dos valores éticos comuns à humanidade.

2018

O Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019, que aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, indica em seu art. 4º que incentivo ao turismo responsável:
1. definir as diretrizes para o desenvolvimento do turismo social;
2. estimular o desenvolvimento do turismo para que seja acessível a todos;

Legislação

Destacamos a seguir as principais legislações relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência visando o acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, serviços públicos e acessibilidade em nosso país:

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (CDPD).

Resolução nº 280 de 11 de julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (LBI).

Resolução Anatel nº 667, de 30 de maio de 2016 - Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esse artigo estabelece percentual de dormitórios acessíveis em empreendimentos de hospedagem existentes e a aplicação do desenho universal em novos estabelecimentos.

Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade em edificações multifamiliares.

Decreto nº 9.762, de 11 de abril de 2019 - Regulamenta os arts. 51 e 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Lei nº 12.933, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.537, de 2015 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 13.825, de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto nº 9.405, de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Instrução Normativa nº 1 do IPHAN, de 25 de novembro de 2003 - Art. 30. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis.

Biblioteca Virtual do Turismo Acessível

Programa Turismo Acessível

O Programa Turismo Acessível se constitui em um conjunto de ações para promover a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à atividade turística, de modo a permitir o alcance e a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia. Ao propiciar a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o Programa vai ao encontro de ações e inciativas do Governo federal que buscam defender e garantir condições de vida com dignidade, a plena participação e inclusão na sociedade, e a igualdade de oportunidades a todas as pessoas com deficiência também na atividade turística. Nesse sentido, o Programa é direcionado a gestores públicos e privados, profissionais da linha de frente do turismo, empreendimentos turísticos, destinos turísticos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (turista e não turistas).

Leia mais